- Relator(a)
- Teori Zavascki
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 02/09/2014
- Data de publicação
- 16/09/2014
STF – ARE 811.261, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 02/09/2014, p. 16/09/2014
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES – TEMA 660). ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE CONTEÚDO GENÉRICO INCAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. RE 578.657-RG (REL. MIN.MENEZES DIREITO - TEMA 73) AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 811261 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 02-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 15-09-2014 PUBLIC 16-09-2014)
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