Supremo Tribunal Federal

RCL 16.260

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/09/2014
Data de publicação: 02/10/2014

STF – RCL 16.260, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 09/09/2014, p. 02/10/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Prestações de caráter alimentar não honradas pelo poder público. Submissão ao regime de precatórios. Ofensa ao que decidido na ADI 1.662, rel. min. Maurício Corrêa, DJ 19.9.2003. 3. Ação de cobrança coletiva. Créditos múltiplos de pequeno valor. Questão a ser aferida no processo de execução contra a Fazenda Pública. Desconexão com o objeto da reclamação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 16260 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 01-10-2014 PUBLIC 02-10-2014)

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