AI 754.703

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA CONTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM O PROPÓSITO DE OBTER COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA COMUM. APLICAÇÃO DO RE 586.453-RG (REL. MIN. DIAS TOFOLLI, TEMA 190). EXTENSÃO DE VANTAGEM PRÓPRIA DOS EMPREGADOS ATIVOS AOS BENEFICIÁRIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 590.005-RG (REL. MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 219). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 754703 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 09-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 24-09-2014 PUBLIC 25-09-2014)