Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.682

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/05/2022
Data de publicação: 26/05/2022

STF – EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.682, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 24/05/2022, p. 26/05/2022

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA SEGUNDA TURMA OU DO PLENÁRIO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE. MATÉRIA TRASITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Ext 1682 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 25-05-2022 PUBLIC 26-05-2022)

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