Supremo Tribunal Federal

ARE 824.310

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/09/2014
Data de publicação: 22/09/2014

STF – ARE 824.310, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 09/09/2014, p. 22/09/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVE. ARRENDAMENTO OPERACIONAL. FATO GERADOR: ART. 79 DA LEI N. 9.430/1996. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 824310 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 09-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 19-09-2014 PUBLIC 22-09-2014)

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