RCL 17.818

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NAS ADIs 2.356 E 2.362. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A eficácia do art. 2º da Emenda Constitucional nº 30/2000, que introduziu o art. 78 do ADCT, foi suspensa no julgamento da medida cautelar nas ADIs nº 2.356 e 2.362. 2. Viola a autoridade da referida decisão o ato que determina o prosseguimento de sequestro de verbas públicas fundado no art. 78, § 4º, do ADCT. 3. Agravo regimental desprovido. (Rcl 17818 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 13-05-2016 PUBLIC 16-05-2016)