AI 730.187

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288/STF. PRECEDENTES. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.02.2008. Incompleto o traslado de uma das peças obrigatórias para formação do instrumento, no caso, cópia integral do acórdão recorrido (art. 544, § 1º, do CPC, redação da Lei 10.352/2001). Impossibilidade de juntada posterior de peça essencial à compreensão da matéria. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 730187 AgR-segundo, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 16-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014)