HC 92.830

EMENTA: E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE, PLENAMENTE, ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A “PERSECUTIO CRIMINIS” E DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – NÃO CONFIGURAÇÃO – CUMPRIMENTO DO DEVER IMPOSTO PELO ART. 93, IX, DA CARTA POLÍTICA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 92830 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014)