Supremo Tribunal Federal

RE 680.089

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 17/09/2014
Data de publicação: 03/12/2014

STF – RE 680.089, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 17/09/2014, p. 03/12/2014

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Constitucional e Tributário. 3. Interpretação do art. 155, § 2º, VII, “a” e “b”, VIII, da Constituição Federal. Vendas realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte do imposto. Aplicação da alíquota interna no estado de origem. 4. Protocolo CONFAZ nº 21/2011. Inconstitucionalidade. 5. Modulação dos efeitos. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido. (RE 680089, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 02-12-2014 PUBLIC 03-12-2014)

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