Supremo Tribunal Federal

MS 28.839

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/09/2014
Data de publicação: 10/12/2014

STF – MS 28.839, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 30/09/2014, p. 10/12/2014

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVENTIA: REMOÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. EXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. (MS 28839, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 30-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 09-12-2014 PUBLIC 10-12-2014)

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