ARE 831.310

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Posse. Implantação de alicerce. Alegação de violação ao direito de livre acesso à via pública. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Razões do agravo não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do Enunciado 287 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 831310 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 10-10-2014 PUBLIC 13-10-2014)