JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 781.182

Relator(a)
Teori Zavascki
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
23/09/2014
Data de publicação
07/10/2014

STF – ARE 781.182, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 23/09/2014, p. 07/10/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 40, § 8º, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA E EXAME DE FATOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 781182 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 23-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-10-2014 PUBLIC 07-10-2014)
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