Supremo Tribunal Federal
STF – AI 666.597, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 08/02/2011, p. 05/05/2011
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 10/05/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. 1. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – CSSL. LEI N. 7.988/1989. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 567976 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 10-05-2011, DJe-099 DIVULG 25-05-2011 PUBLIC 26-05-2011 EMENT VOL-02530-02 PP-00258)
Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 19/04/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AUSENTE A PREVISÃO LEGAL, É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO IMPOR A CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA INSTITUÍDA PELA LEI 9.250/1995. 1. O aresto impugnado afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, que me parece juridicamente correta, sobre a matéria (RE 415.322-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, entre outros). 2. Agravo regimental desprovido. (AI 644685 AgR, Rel…
Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 15/02/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS ANTECIPADAMENTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE A SER TRIBUTADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia atinente à atualização monetária dos lucros ou dividendos distribuídos antecipadamente, com base em normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (Decretos-Lei 2.341/87 e 2.429/88). Assim,…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 31/05/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: LEI N. 9.779/1999. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 389403 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-118 DIVULG 20-06-2011 PUBLIC 21-06-2011 EMENT VOL-02548-01 PP-00141)
Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 06/09/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 388.312, redatora para o acórdão a ministra Cármen Lúcia, decidiu que o Poder Judiciário não pode substituir o Legislativo na correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 420662 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 06-09-2011, DJe-206 DIVULG 25…
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