Supremo Tribunal Federal

RE 762.119

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/09/2014
Data de publicação: 10/10/2014

STF – RE 762.119, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 23/09/2014, p. 10/10/2014

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO – INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR – CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR – INTERESSE DA UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 762119 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014)

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