JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 755.698

Relator(a)
Teori Zavascki
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
30/09/2014
Data de publicação
14/10/2014

STF – ARE 755.698, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 30/09/2014, p. 14/10/2014

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONALIDADE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. (RE 808.107, DE MINHA RELATORIA, TEMA 728). ART. 58 DA ADCT. APLICABILIDADE LIMITADA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 755698 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 30-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 13-10-2014 PUBLIC 14-10-2014)
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