Supremo Tribunal Federal
STF – AI 767.544, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 08/05/2012, p. 22/05/2012
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Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 15/05/2012
EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVISÃO. ART. 58 DO ADCT. VINCULAÇÃO PERMANENTE AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICES DE REAJUSTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 538377 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 01-06-2012 PUBLIC 04-06-2012)
Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 25/09/2018
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE DE REAJUSTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. A discussão acerca dos índices de reajuste de benefício previdenciário não possui índole constitucional, porque a CF/88 assegurou tão-somente o direito ao reajuste, atribuindo ao legislador ordinário a fixação de critérios para a preservação de seu valor real, o que foi implementado pelas Leis 8.212 e 8.213/91. Precede…
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 04/06/2013
EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Benefício. Cálculo. Critérios. Análise da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inviável, em recurso extraordinário, a interpretação de legislação infraconstitucional e a reanálise dos fatos e das provas dos autos. Ofensa meramente reflexa à Constituição F…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 02/12/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. 1) REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. INCIDÊNCIA DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. 2) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 779912 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-12-2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL…
Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 30/09/2014
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONALIDADE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. (RE 808.107, DE MINHA RELATORIA, TEMA 728). ART. 58 DA ADCT. APLICABILIDADE LIMITADA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. AGRAVO REGIM…
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