Supremo Tribunal Federal

ARE 834.099

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/09/2014
Data de publicação: 16/10/2014

STF – ARE 834.099, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 30/09/2014, p. 16/10/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Emissão de certidão de tempo de contribuição. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ARE-RG 748.371. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 834099 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 15-10-2014 PUBLIC 16-10-2014)

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