Supremo Tribunal Federal

ARE 843.330

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/11/2014
Data de publicação: 19/11/2014

STF – ARE 843.330, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 04/11/2014, p. 19/11/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Aposentadoria. Fator de conversão do tempo especial em comum. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Reexame do panorama fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 843330 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 18-11-2014 PUBLIC 19-11-2014)

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