Supremo Tribunal Federal

RE 612.323

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/09/2014
Data de publicação: 14/11/2014

STF – RE 612.323, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 30/09/2014, p. 14/11/2014

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Administrativo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Incidência. Termo inicial. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (RE 612323 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014)

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