AI 844.600

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. O art. 37, caput, I e § 2º, não foi objeto de análise pelo colegiado de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF Em casos análogos esta Corte firmou o entendimento de que o reconhecimento judicial de vínculo trabalhista com empresa de economia mista iniciado, sem concurso público, na vigência da Carta de 1969, não ofende o art. 37, II, da Constituição em vigor. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 844600 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 13-10-2014 PUBLIC 14-10-2014)