ARE 826.489

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Lei Complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. 4. Impossibilidade de análise da legislação local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 5. Ausência de violação ao art. 97 da Constituição Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 826489 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 10-10-2014 PUBLIC 13-10-2014)