HC 115.441

EMENTA: E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PECULATO – ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 514 DO CPP – ADOÇÃO, PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DA FASE PRELIMINAR A QUE SE REFEREM OS ARTS. 396 E 396-A DO CPP (NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008) – NOVO MODELO RITUAL, QUE SE REVELOU MAIS CONSENTÂNEO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO MODERNO PROCESSO PENAL DE PERFIL DEMOCRÁTICO – INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO, APTO A ENSEJAR AO RÉU A FORMULAÇÃO DE TODAS AS RAZÕES, DE FATO OU DE DIREITO, INCLUSIVE AQUELAS PERTINENTES AO MÉRITO DA CAUSA, REPUTADAS ESSENCIAIS AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O RÉU – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 115441 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 07-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2014 PUBLIC 11-12-2014)