AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.474.265

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 3.648, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA/SP, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE “PROTESTO EM CARTÓRIO” DOS DÉBITOS REFERENTES AOS ATRASOS NO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA DOS CONSUMIDORES”. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, ARTIGO 22, I E XXV; E 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1474265 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-05-2025 PUBLIC 06-05-2025)