Supremo Tribunal Federal

AI 698.638

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/10/2011
Data de publicação: 21/10/2011

STF – AI 698.638, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 04/10/2011, p. 21/10/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 37, XV e 40, §§ 1º e 2º, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 698638 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04-10-2011, DJe-203 DIVULG 20-10-2011 PUBLIC 21-10-2011 EMENT VOL-02612-03 PP-00299)

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