Supremo Tribunal Federal

HC 117.542

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/10/2014
Data de publicação: 22/10/2014

STF – HC 117.542, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07/10/2014, p. 22/10/2014

Ementa

EMENTA: Habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3.Crime de violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do Código Penal). 4. Laudo de apreensão sem a devida observância das formalidades legais. Materialidade corroborada por demais provas colhidas durante a instrução processual. 5. Ausência de constrangimento ilegal. ordem denegada. (HC 117542, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 21-10-2014 PUBLIC 22-10-2014)

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