Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.979

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/06/2022
Data de publicação: 30/06/2022

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.979, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 27/06/2022, p. 30/06/2022

Ementa

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. Receptação (art. 180 do Código Penal). 3. Reconhecimento do princípio da insignificância. Matéria não apreciada pelas instâncias antecedentes. 4. Abrandamento de regime. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Réu reincidente. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 207979 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 29-06-2022 PUBLIC 30-06-2022)

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