Supremo Tribunal Federal

RE 603.278

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/10/2014
Data de publicação: 20/11/2014

STF – RE 603.278, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 14/10/2014, p. 20/11/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito trabalhista. Cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de acordo coletivo de trabalho e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 603278 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 19-11-2014 PUBLIC 20-11-2014)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

ARE 843.530

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 03/03/2015

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acordos coletivos de trabalho. Cumprimento. Discussão. Cláusulas do acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de cláusulas de acordo coletivo de trabalho e do conjunto fático-probatório da demanda. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 843530 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado …

Ver ementa completa →

AI 647.844

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 31/05/2011

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas e de cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Impossibilidade. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissíve…

Ver ementa completa →

ARE 715.077

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 07/05/2013

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Acordo coletivo de trabalho. Cláusula. Validade. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa, bem como das cláusulas constantes em acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas nº 636, 279 e 454/STF 2. Agravo regimental não provido. (AR…

Ver ementa completa →

AI 826.986

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 26/06/2012

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Trabalho. Cláusulas de acordo coletivo. Legislação processual. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame da legislação processual, das cláusulas previstas em norma coletiva de trabalho e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 826986 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira T…

Ver ementa completa →

ARE 1.210.976

Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 23/08/2019

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Jornada de 12x36. Descumprimento de condição prevista em norma coletiva quanto à exigência de acordo individual. Acordo Coletivo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como das cláusulas que regem o acordo coletivo firmado entre as partes. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 2. A…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas