Supremo Tribunal Federal

MI 4.427

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 16/10/2014
Data de publicação: 07/11/2014

STF – MI 4.427, Rel. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 16/10/2014, p. 07/11/2014

Ementa

EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DO PLENÁRIO, DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não é adequada a interposição de embargos de divergência contra acórdão do Plenário em ação de competência originária. 2. Agravo regimental desprovido. (MI 4427 AgR-ED-AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 16-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 06-11-2014 PUBLIC 07-11-2014)

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