Supremo Tribunal Federal

ARE 836.745

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/10/2014
Data de publicação: 05/11/2014

STF – ARE 836.745, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 21/10/2014, p. 05/11/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. LEI N. 9.784/1999. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 836745 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 21-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)

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