EXT 1.356

EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA FUNDADA EM TRATADO. EXTRADITANDO QUE POSSUI ESPOSA E FILHOS BRASILEIROS. SÚMULA 421. DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS NO CASO. DEFERIMENTO. 1. Por força do sistema de contenciosidade limitada consagrado no Estatuto do Estrangeiro (art. 85, § 1º) e placitado pela jurisprudência desta Corte, compete ao Supremo Tribunal Federal exclusivamente o exame dos pressupostos formais do pedido de extradição. Precedentes. 2. No caso dos autos, incide o verbete 421 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileiro ou ter filho brasileiro.” 3. O crime de tráfico de entorpecentes previsto na legislação alienígena encontra correspondência, no caso, no tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Extradição deferida. (Ext 1356, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 10-11-2014 PUBLIC 11-11-2014)