AI 768.732

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 10.588/1995. DESCONTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES ATIVOS. PRETENSO DESVIO DE FINALIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA. A tese de que houve desvio de finalidade na destinação dos recursos arrecadados por meio do recolhimento da contribuição previdenciária em questão demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual (Súmulas 279 e 280/STF). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (AI 768732 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 10-11-2014 PUBLIC 11-11-2014)