ARE 833.948

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. EXCESSO DE DOAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DECADÊNCIA. MULTA. QUESTÕES DIRIMIDAS À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 9504/1997. LICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO. SÚMULA 279/STF. As teses deduzidas pela parte recorrente não encontram ressonância constitucional, na medida em que a controvérsia foi dirimida à luz da interpretação conferida à Lei nº 9.504/1997. O acolhimento da pretensa ilicitude relativa à quebra de sigilo fiscal demandaria a revisão dos fatos que motivaram o levantamento do sigilo pelo TRE/SP. Mostra-se aplicável ao caso a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que nega provimento. (ARE 833948 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 10-11-2014 PUBLIC 11-11-2014)