ARE 838.500

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. EXCESSO DE DOAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DECADÊNCIA. MULTA. QUESTÕES DIRIMIDAS À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 9504/1997. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. As teses deduzidas pela parte recorrente não encontram ressonância constitucional, na medida em que a controvérsia foi dirimida à luz da interpretação conferida à Lei nº 9.504/1997. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, a controvérsia relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não possui repercussão geral (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 838500 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014)