Supremo Tribunal Federal

ARE 832.532

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/10/2014
Data de publicação: 12/11/2014

STF – ARE 832.532, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 28/10/2014, p. 12/11/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Gratificação de inatividade. 3. Razões do agravo regimental não impugnam especificamente a decisão agravada. Súmula 287. 4. Direito adquirido a regime jurídico. Ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Inexistência. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 832532 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 11-11-2014 PUBLIC 12-11-2014)

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