Supremo Tribunal Federal

ARE 837.066

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/10/2014
Data de publicação: 11/11/2014

STF – ARE 837.066, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 28/10/2014, p. 11/11/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DE FATOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 837066 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 10-11-2014 PUBLIC 11-11-2014)

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