JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RCL 18.824

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
04/11/2014
Data de publicação
13/11/2014

STF – RCL 18.824, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 04/11/2014, p. 13/11/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFESA TÉCNICA EXERCIDA EM BENEFÍCIO DO AGRAVANTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE E NA FASE JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 18824 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014)
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