Supremo Tribunal Federal

AI 842.912

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/11/2014
Data de publicação: 21/11/2014

STF – AI 842.912, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 04/11/2014, p. 21/11/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 87/2000. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 842912 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014)

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