Supremo Tribunal Federal

ARE 838.796

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/11/2014
Data de publicação: 17/11/2014

STF – ARE 838.796, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 04/11/2014, p. 17/11/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. LEGITIMIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL OU ABUSIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LOTAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 838796 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 14-11-2014 PUBLIC 17-11-2014)

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