Supremo Tribunal Federal

HC 124.144

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/11/2014
Data de publicação: 24/11/2014

STF – HC 124.144, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11/11/2014, p. 24/11/2014

Ementa

EMENTA: Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). 3. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. Art. 319 do CPP. 5. Ordem concedida, confirmando a liminar. (HC 124144, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014)

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