Supremo Tribunal Federal

ARE 830.723

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/11/2014
Data de publicação: 18/12/2014

STF – ARE 830.723, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 11/11/2014, p. 18/12/2014

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR APOSENTADO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA: PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 830723 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 17-12-2014 PUBLIC 18-12-2014)

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