Supremo Tribunal Federal

AI 593.129

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/03/2015
Data de publicação: 17/03/2015

STF – AI 593.129, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 03/03/2015, p. 17/03/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO. ART. 522 DA CLT. RECEPÇÃO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os limites legais à estabilidade dos dirigentes sindicais, previstos no art. 522 da CLT, foram recepcionados pela Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 593129 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03-03-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2015 PUBLIC 17-03-2015)

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