ARE 786.690

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA RECORRENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 40, § 4º, DA CF/88. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 786690 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 11-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014)