Supremo Tribunal Federal

ARE 838.147

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/11/2014
Data de publicação: 12/12/2014

STF – ARE 838.147, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 18/11/2014, p. 12/12/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REENQUADRAMENTO. ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/STF. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 838147 ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014)

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