Supremo Tribunal Federal

ARE 1.155.273

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/05/2019
Data de publicação: 20/05/2019

STF – ARE 1.155.273, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10/05/2019, p. 20/05/2019

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA. PARIDADE E INTEGRALIDADE. MATÉRIA EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.019. RE 1.162.672. EMBARGOS PROVIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 1155273 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 17-05-2019 PUBLIC 20-05-2019)

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