ARE 767.190

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E DO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. O art. 5º, XXXV, da Constituição, tido por violado, não foi objeto de análise prévia e conclusiva pela Turma de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela ausência de repercussão geral em controvérsia relativa à competência dos Juizados Especiais Federais, aferida em face da complexidade da demanda e do valor da causa (AI 768.339-RG, Rel. Min. Ministro Ricardo Lewandowski). A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame das cláusulas do contrato bancário firmado entre as partes demandantes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 767190 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014)