JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ADPF 154

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
06/11/2014
Data de publicação
28/11/2014

STF – ADPF 154, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 06/11/2014, p. 28/11/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 102 DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRECEDENTES. 1. A Agravante não tem legitimidade ad causam para instaurar procedimento de controle concentrado de constitucionalidade sobre dispositivo cujo conteúdo material extrapola os objetivos institucionais. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ADPF 154 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 06-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 27-11-2014 PUBLIC 28-11-2014)
Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

ADI 4.344

Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 19/11/2014

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 87/2009, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRECEDENTES. 1. A Agravante não tem legitimidade ad causam para instaurar procedimento de controle concentrado de constitucionalidade sobre dispositivo cujo conteúdo material extrapola os seus objetivos institucionais. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ADI 4344 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, …

Ver ementa completa →

ADPF 158

Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 19/11/2014

EMENTA: Agravo regimental na arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ausência de subsidiariedade. Lei posterior à Constituição Federal de 1988. Existência de outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ADPF 158 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015)

Ver ementa completa →

ADPF 34

Tribunal Pleno · Rel. Celso de Mello · j. 17/03/2016

EMENTA: E M E N T A: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – AUTORA QUE SE QUALIFICA COMO ENTIDADE DE CLASSE “DE ÂMBITO NACIONAL” – NÃO ATENDIMENTO, CONTUDO, POR ELA, DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA ESPACIALIDADE (CF, ART. 103, IX, “in fine”) – CRITÉRIO OBJETIVO DE IDENTIFICAÇÃO DESSE REQUISITO DEFINIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – A QUESTÃO DA “REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA” NOS PROCESSOS COLETIVOS – DOUTRINA – LEGITIMIDADE DO CONTROLE PRÉVIO, …

Ver ementa completa →

ADPF 1.052

Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 22/05/2023

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ADPF 1052 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2023 PUBLIC 06-06-2023)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudênciaPerguntas jurídicas