Supremo Tribunal Federal

ARE 808.135

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 19/11/2014
Data de publicação: 09/12/2014

STF – ARE 808.135, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/11/2014, p. 09/12/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPERTINÊNCIA DO PARADIGMA APONTADO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA: SÚMULA N. 339 E SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 330 E 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. (ARE 808135 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 05-12-2014 PUBLIC 09-12-2014)

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