Supremo Tribunal Federal

RE 843.455

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 20/11/2014
Data de publicação: 04/12/2014

STF – RE 843.455, Rel. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 20/11/2014, p. 04/12/2014

Ementa

EMENTA: DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR PARA PREFEITO MUNICIPAL. CANDIDATA CASADA COM O ANTERIOR OCUPANTE DO CARGO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE SEIS MESES (ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercussão geral a questão relativa à observância, em eleição suplementar, do prazo de desincompatibilização de seis meses previsto no art. 14, § 7º, da CF/88. 2. Repercussão geral reconhecida. (RE 843455 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 20-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 03-12-2014 PUBLIC 04-12-2014)

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