Supremo Tribunal Federal

AO 1.420

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/08/2011
Data de publicação: 22/08/2011

STF – AO 1.420, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 02/08/2011, p. 22/08/2011

Ementa

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO E INCORPORAÇÃO PELOS MAGISTRADOS TRABALHISTAS DO PERCENTUAL DE CORREÇÃO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA DEFERIDO AOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FEVEREIRO DE 1995. ADI 1.899/DF. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL PARA A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS. ARTS. 37, INC. X E XIII, E 93, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO ORIGINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (AO 1420, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-08-2011, DJe-160 DIVULG 19-08-2011 PUBLIC 22-08-2011 EMENT VOL-02570-01 PP-00114)

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