Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.560

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 05/09/2022
Data de publicação: 12/09/2022

STF – AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.560, Rel. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 05/09/2022, p. 12/09/2022

Ementa

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. IMPUGNAÇÃO, EM TESE, DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DEPROVIDO. 1. A ação cível originária não é instrumento processual idôneo para impugnar ato normativo secundário em face da Constituição Federal. 2. Agravo a que se nega provimento. (ACO 3560 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 09-09-2022 PUBLIC 12-09-2022)

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